O PRESENTE PARECER VERSA SOBRE A ANÁLISE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 001/2026, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/06/2026 10:37:31 | CADASTRADO | AGENTE: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJREF | CADASTRADO | |
| 08/06/2026 10:38:28 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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