AO PROJETO DE LEI Nº 016/2026 –GPREF- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800969-55.2017.8.10.0026, PROMOVENDO ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO DE NATUREZA DOMINICAL COM DESTINAÇÃO DO VALOR PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/06/2026 15:13:50 | CADASTRADO | AGENTE: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJREF | CADASTRADO | |
| 28/06/2026 22:30:54 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 29 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LIDA E APRESENTADA | |
| 28/06/2026 22:33:44 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 29 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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