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REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 117/2026

Informações da matéria
Autor: RAFAEL NUNES
Data: 12/09/2026
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Ementa

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO. E POSTERIOR ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, REQUERIMENTO SOLICITANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS VIGIAS NOTURNOS MUNICIPAIS, CONTEMPLANDO: • FORNECIMENTO DE ARMAMENTO INSTITUCIONAL, QUANDO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL; • COLETE BALÍSTICO E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; • TREINAMENTO TÉCNICO, TÁTICO E PSICOLÓGICO PERIÓDICO; • PROTOCOLOS DE ATUAÇÃO, GUARDA E CONTROLE DO ARMAMENTO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/09/2026 21:55:03 CADASTRADO 
AGENTE: RAFAEL DE SOUSA NUNES
CADASTRADO   
12/09/2026 22:00:23 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais LIDA E APRESENTADA   
12/09/2026 22:01:35 1ª VOTAÇÃO  31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL NUNES

2º SECRETÁRIO

PRD

Autor

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