Ementa

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO. E POSTERIOR, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E COMUNICAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – NOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.