Observação do parecer

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 341/2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS/MA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. JULGAMENTO IRREGULAR. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CIÊNCIA ÀS PARTES. PUBLICAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTE ACÓRDÃO À SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS –SUPEX-TCE/MA, À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA PARA OS FINS LEGAIS. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS/MA PARA OS FINS LEGAIS. ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO DOS AUTOS NESTE TCE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.