Observação do parecer

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 967/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPLETA. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA CONFORME AS DIRETRIZES INSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS PELO PLENO DO TCE – MA E NORMAS INTERNAS DA SECEX (ORDEM DE SERVIÇO SECEX Nº 01 DE 07 DE MARÇO DE 2017) PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA, ESTABELECIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA TCE-MA DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2017. DESCUMPRIMENTO DOS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS REFERENTES A DESPESAS COM PESSOAL, DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E COM A FOLHA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. ENVIO DE UMA VIA ORIGINAL DESTE ACÓRDÃO PARA A SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS (SUPEX).