Observação do parecer

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 363/2020 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, SENHORA DEUZILENE SOARES BARROS. RECORRIDOS OS ACÓRDÃOS PLTCE N.º 546/2017 E N.º 990/2017, RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERAR OS ACÓRDÃOS PL-TCE N.º 546/2017 E PL-TCE N.º 990/2017, PARA EXCLUIR O VALOR DA MULTA DA ALÍNEA “B”. MANTER OS ACÓRDÃOS PLTCE N.º 546/2017 E PL-TCE N.º 990/2017 PELO JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS. MANTER O DÉBITO E A MULTA DECORRENTE DO DÉBITO. MANTER OS ENCAMINHAMENTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS.