Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO NA LEI Nº 12 .527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTÁ EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO E QUE INEXISTE, NO MÊS DE ABRIL/2023, O REGISTRO DE PROCESSOS COM CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO EM CURSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS-MA.