Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 7O, V, DA LEI NO 12.527/11 QUE, NO PROCESSO DE VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO FORAM REALIZADAS VOTAÇÕES NOMINAIS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS E ATÉ APRESENTE DATA, E AS VOTAÇÕES REALIZADAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE.