Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA GASTOS COM PARLAMENTARES NÓS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA. RESSALTAMOS, QUE ESTA CASA NÃO EFETIVA REPASSE E OU COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 7º, INCISO V, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.