PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2022

Informações da matéria
Autor:
Data: 28/11/2022
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Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO – TLCV EXERCICIO 2023 AOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS NO MUNICIPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
28/11/2022 09:00:00 40ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (09/08/2022 à 27/12/2022) de 28 de Novembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  FAVORAVEL 

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