PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2022

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Data: 28/11/2022
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Resumo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO – TLCV EXERCICIO 2023 AOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS NO MUNICIPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/11/2022 40ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (09/08/2022 à 27/12/2022) de 28 de Novembro 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO E LEITURA FAVORAVEL

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