Descrição
40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (09/08/2022 À 27/12/2022) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação e Constituição,justiça e Redação Final
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