PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2023

Informações da matéria

Autor: GUILHERME AGNOL

Data: 27/03/2023

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Ementa

INSTITUI A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BALSAS – MA.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/03/2023 09:00:00	8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 27 de Março de 2023 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO E LEITURA	FAVORAVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
GUILHERME AGNOL	VEREADOR(A)	PL	Autor

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