INSTITUI A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BALSAS – MA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/03/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL |
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