ALTERA A LEI Nº 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR NA FORMA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, PISO SALARIAL AOS SERVIDORES AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/03/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL |
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