Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR NA FORMA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, PISO SALARIAL AOS SERVIDORES AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/03/2023 | 8ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (14/02/2023 à 27/12/2023) de 27 de Março 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO E LEITURA | FAVORAVEL |
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