PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2023

Clique aqui para ver o documento original

Informações da matéria

Autor:

Data: 27/03/2023

Visualizações:

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, DISCIPLINANDO O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/03/2023 09:00:00	8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 27 de Março de 2023 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO E LEITURA	FAVORAVEL

Qual o seu nível de satisfação com essa página?