DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2021, NOTADAMENTE INTRODUÇÃO DO ART. 492-A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/05/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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