AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR º 04/2023 GPREF - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL-REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE IMPOSTO MUNICIPAIS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE JUNHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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