PARECER: 26/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 15/06/2023
Visualizações:

Resumo
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR º 05/2023 GPREF - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BALSAS A DESPESA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COM A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES Nº 49 E 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGOCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIREFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/06/2023 19ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (14/02/2023 à 27/12/2023) de 15 de Junho 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  FAVORAVEL   

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito