INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGIA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÃO E TECNOLOGIA DO MUNICIPIO DE BALSAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/07/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE JULHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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