INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/09/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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