AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL E A DOAR A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDE BALSAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 04/09/2023 09:00:00 | 30ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (14/02/2023 à 27/12/2023) de 04 de Setembro 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO E LEITURA | FAVORAVEL |
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