PARECER: 37/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 16/10/2023
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Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/10/2023 09:00:00 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 16 de Outubro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  FAVORAVEL 

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