PARECER: 55/2023

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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 20/11/2023
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AO PROJETO DE LEI Nº56/2023 CMB-. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO QUE TENHA COMO PAIS OU RESPONSÁVEIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BALSAS – MA.

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20/11/2023 09:00:00 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais
AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA
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