Resumo
AO PROJETO DE LEI Nº01/2024 GPREF - CRIA O CONSELHO MINICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2024 | 4ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (05/02/2024 à 27/12/2024) de 04 de Março 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO E LEITURA | FAVORAVEL |
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