PARECER: 19/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 10/06/2024
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Resumo
AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024-CMB-. CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, “EMPRESA PARCEIRA DA MULHER”, CERTIFICANDO AS EMPRESAS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/06/2024 18ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (05/02/2024 à 27/12/2024) de 10 de Junho 2024 mais ORDEM DO DIA  DISCURSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIA  FAVORAVEL   

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