INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA INCLUIDO O POVOADO ALDEIA NO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, COMO ZONA URBANA DA CIDADE DE BALSAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES DO REFERIDO POVOADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/10/2024 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Erik Augusto Costa e Silva |
Prefeito Municipal |
Balsas |
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