PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2025
Informações da matéria
Autor: HIGINO NETO
Data: 10/03/2025
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Ementa
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 15:31:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2025 09:00:00 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 3ª (terceiro) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 29/06/2025) de 17 de Março de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF | FAVORAVEL |
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