PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2025

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Autor: HIGINO NETO
Data: 10/03/2025
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Ementa

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
10/03/2025 15:31:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
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HIGINO NETO

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