Ementa

REQUER A MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO SEJA DIRIGIDA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA O ENVIO, COM A DEVIDA URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI DO REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL), CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO REFERIDO PROGRAMA PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, PROMOVENDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS E ESTIMULANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS