PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 – GPREF AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN E TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF DOS ANOS 2020 A 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 08:42:57 | CADASTRADO | AGENTE: ARNALDO GOMES DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 08:43:20 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE mais | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
