INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, AVALIE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A COBRANÇA PROPORCIONAL DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS ABERTAS NO DECORRER DO EXERCÍCIO, ESPECIALMENTE NO SEGUNDO SEMESTRE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/11/2025 14:54:49 | CADASTRADO | AGENTE: SALMI LUIS NICARETTA | CADASTRADO | |
| 09/11/2025 18:41:07 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/11/2025 18:53:56 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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