REQUER A MESA DIRETORA QUE DEPOIS DE APROVADO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTISSIMO O SENHOR ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, E À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI INSTITUINDO O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS.
A elaboração e envio do Projeto de Lei que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-estar dos Animais Domésticos é de extrema importância para garantir a proteção e o cuidado adequado aos animais no município de Balsas. A legislação específica contribuirá para a conscientização da população sobre a importância do respeito aos animais, além de estabelecer diretrizes claras para a prevenção de maus-tratos e a promoção do bem-estar animal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2026 21:58:59 | CADASTRADO | AGENTE: RAIMUNDO NONATO CARDOSO NOGUEIRA | CADASTRADO | |
| 08/02/2026 20:11:45 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LIDA E APRESENTADA | |
| 08/02/2026 20:14:54 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
NONATO NOGUEIRA |
VEREADOR(A) |
PDT |
Autor |
|
DAYANARA MIRANDA |
1º SECRETÁRIA |
UNIÃO |
Subescritor |
|
GUILHERME LEÃO DALL'AGNOL |
1ª. VICE-PRESIDENTE |
PL |
Subescritor |
|
PETI CORDEIRO |
VEREADOR(A) |
UNIÃO |
Subescritor |
|
GREYSSON CARVALHO |
VEREADOR(A) |
PSB |
Subescritor |
|
VALMIR HOMEM DO CAMPO |
VEREADOR(A) |
PRD |
Subescritor |
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