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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2026

Informações da matéria
Autor: CARMEM ELETICIA
Data: 02/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CHUTE CERTO (AACC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/04/2026 09:30:51 CADASTRADO 
AGENTE: CARMEM ELETICIA OLIVEIRA RODRIGUES
CADASTRADO   
05/04/2026 22:41:28 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 6 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais LIDA E APRESENTADA   
05/04/2026 22:43:11 1ª VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 6 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CARMEM ELETICIA

2º VICE PRESIDENTE

PP

Autor

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