Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL.QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), EM LOCAL MAIS CENTRALIZADO NO MUNICÍPIO, BEM COMO A REORGANIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS POR GRAU DE TRATAMENTO E POR SEXO DOS USUÁRIOS.