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REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 100/2026

Informações da matéria
Autor: GUILHERME LEÃO DALL’AGNOL
Data: 21/08/2026
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Ementa

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO, SEJA ENVIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DESTINADO A ESTABELECER NORMAS PARA A INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE TORRES, POSTES, ESTRUTURAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BALSAS – MA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/08/2026 21:55:23 CADASTRADO 
AGENTE: GUILHERME DALL AGNOL
CADASTRADO   
21/08/2026 22:02:25 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais LIDA E APRESENTADA   
21/08/2026 22:03:30 1ª VOTAÇÃO  28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GUILHERME LEÃO DALL’AGNOL

1ª. VICE-PRESIDENTE

PL

Autor

ISAURA FERREIRA

VEREADOR(A)

REP

Subescritor

VALMIR HOMEM DO CAMPO

VEREADOR(A)

PRD

Subescritor

TIAGO PANKADÃO

VEREADOR(A)

PDT

Subescritor

SALMI NICARETTA

VEREADOR(A)

PP

Subescritor

NONATO NOGUEIRA

VEREADOR(A)

PDT

Subescritor

RAFAEL NUNES

2º SECRETÁRIO

PRD

Subescritor

PRISCILA CARAÇA

VEREADOR(A)

PL

Subescritor

PAULO JUNIOR

PRESIDENTE

UNIÃO

Subescritor

JEONE DUARTE

VEREADOR(A)

PRD

Subescritor

HIGINO NETO

VEREADOR(A)

REP

Subescritor

HÉLIO TIVI

VEREADOR(A)

UNIÃO

Subescritor

GREYSSON CARVALHO

VEREADOR(A)

PSB

Subescritor

DAYANARA MIRANDA

1º SECRETÁRIA

UNIÃO

Subescritor

PETI CORDEIRO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Subescritor

CARMEM ELETICIA

2º VICE PRESIDENTE

PP

Subescritor

ARNALDO GOMES

VEREADOR(A)

PDT

Subescritor

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