INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS 2026 – REFIS 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF, CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, ESTABELECE CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/09/2026 10:14:45 | CADASTRADO | AGENTE: ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 21/09/2026 07:34:24 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LIDA E APRESENTADA | |
| 21/09/2026 07:36:28 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | EM TRAMITAÇÃO |
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