Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL“A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NAS ÁREAS RIBEIRINHAS, ÀS MARGENS DOS CÓRREGOS E DEMAIS CURSOS D’ÁGUA DO MUNICÍPIO DE BALSAS, COM A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E LEVANTAMENTOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS OCUPAÇÕES, INVASÕES, CONSTRUÇÕES E ATIVIDADES IRREGULARES, ESPECIALMENTE A INSTALAÇÃO DE LOJAS, LAVA-JATOS, EDIFICAÇÕES, CERCAMENTOS E OUTRAS INTERVENÇÕES, BEM COMO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, EMBARGO E INTERDIÇÃO, QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL VIGENTE.”