Ementa

REQUER À MESA DIRETORA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS/MA, COM CÓPIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS PASSIVOS E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA APURAÇÃO, RECONHECIMENTO E EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2021 E 2026, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AO PAGAMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.