Resumo
INDICA AO PREFEITO. QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, BEM COMO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124, DE 14 DE JULHO DE 2022. QUE FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA EM:
R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS ENFERMEIROS;
R$ 3.325,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) PARA OS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM; E,
R$ 2.375,00 (DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 | 26ª (Vinte e Seis) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (08/08/2022 à 30/11/2022) de 22 de Agosto de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO E LEITURA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS |
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