Descrição: Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balsas e todas as suas diretrizes
específicas que embasam a funcionalidade do órgão legislativo, venho através deste com a seguinte
declaração:
Declaro, para os devidos fins, considerando o Art. 12, VII da Lei 14.133/2021. A Câmara
Municipal de Balsas, em seus atos administrativos, informa a inexistência de Plano de contratações
anual. Logo, não existem dados a serem publicados
Exercício: 2024
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