Data: 06/06/2024

Descrição: Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balsas e todas as suas diretrizes específicas que embasam a funcionalidade do órgão legislativo, venho através deste com a seguinte declaração: Declaro, para os devidos fins, considerando o Art. 12, VII da Lei 14.133/2021. A Câmara Municipal de Balsas, em seus atos administrativos, informa a inexistência de Plano de contratações anual. Logo, não existem dados a serem publicados

Exercício: 2024