ACÓRDÃO PL-TCE Nº 341/2022 - Prestação de Contas Anual de Gestores da Câmara Municipal de Balsas/MA. Exercício financeiro de 2011. Existência de irregularidades. Julgamento irregular. Imputação de débito. Aplicação de multa. Ciência às partes. Publicação. Encaminhamento de cópia deste acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos –SUPEX-TCE/MA, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral do Município de Balsas/MA para os fins legais. Remessa dos autos à Câmara Municipal de Balsas/MA para os fins legais. Arquivamento eletrônico dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado.
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