Data: 06/06/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, e atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos
no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em observância ao art. 7o, V, da Lei no 12.527/11 que,
no processo de votação das matérias desta Câmara Municipal, não foram realizadas votações nominais
nos últimos 3 anos e até apresente data, e as votações realizadas foram aprovadas por unanimidade
Exercício: 2024
