Informações da matéria

Data: 19/09/2026

Autor: HIGINO NETO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO. QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA E/OU SETOR MUNICIPAL COMPETENTE, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR, MODERNIZAR E CONFERIR MAIOR CELERIDADE, TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, EMISSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DEMAIS LICENÇAS PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I – ESTABELECIMENTO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVOS PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E EMISSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE AQUELES RELATIVOS ÀS RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES, OBSERVADAS A COMPLEXIDADE DO EMPREENDIMENTO E A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA APLICÁVEL; II – INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA ANÁLISE DE PROJETOS RELATIVOS ÀS OBRAS RESIDENCIAIS DE MENOR PORTE E BAIXO RISCO, SEM PREJUÍZO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS, SANITÁRIAS, DE ACESSIBILIDADE E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS; III – IMPLANTAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMA DE PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS, POSSIBILITANDO AOS PROPRIETÁRIOS E AOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, ESPECIALMENTE ENGENHEIROS E ARQUITETOS, CONSULTAR O ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO, O SETOR RESPONSÁVEL, AS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS E EVENTUAIS PENDÊNCIAS; IV – ADOÇÃO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, DE ANÁLISE CONCENTRADA DO PROCESSO, DE MODO QUE AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CORREÇÕES, ADEQUAÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES SEJAM COMUNICADAS AO INTERESSADO DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PREFERENCIALMENTE EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE, EVITANDO-SE EXIGÊNCIAS SUCESSIVAS E A CONSEQUENTE DILAÇÃO DESNECESSÁRIA DO PROCEDIMENTO; V – REALIZAÇÃO DE FORÇA-TAREFA ADMINISTRATIVA DESTINADA À ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE DE PROCESSOS PENDENTES, CONFERINDO ESPECIAL ATENÇÃO ÀQUELES QUE ESTEJAM AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; VI – ELABORAÇÃO E AMPLA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHECKLIST PADRONIZADO, CONTENDO, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PROJETOS, REQUISITOS TÉCNICOS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE CADA MODALIDADE DE PEDIDO DE APROVAÇÃO, LICENÇA OU ALVARÁ; VII – AVALIAÇÃO DA ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SETOR COMPETENTE, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA EXISTENTE; VIII – REALIZAÇÃO DE REUNIÃO TÉCNICA COM REPRESENTANTES DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, CONSTRUTORES, ENTIDADES PROFISSIONAIS E DEMAIS INTERESSADOS, A FIM DE IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS ENTRAVES ATUALMENTE EXISTENTES E COLHER SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS; IX – DIVULGAÇÃO PERIÓDICA, PREFERENCIALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU EM PÁGINA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, DO NÚMERO DE PROCESSOS PROTOCOLADOS, EM ANÁLISE, PENDENTES, DEFERIDOS E INDEFERIDOS, BEM COMO DO RESPECTIVO TEMPO MÉDIO DE ANÁLISE; E X – REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA EDIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS PERTINENTES, DE FORMA A ESTABELECER PROCEDIMENTOS, FLUXOS, PRAZOS E RESPONSABILIDADES DE MANEIRA OBJETIVA, COMPATIBILIZANDO A NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

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Informações do trâmite

Data: 21/09/2026

Sessão: 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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