Informações da matéria

Data: 25/08/2025

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 – GPREF AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN E TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF DOS ANOS 2020 A 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 25/08/2025

Sessão: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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