Autor: Carmem Eleticia
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Carmem Eleticia
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Marcos Aurelio
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Marcos Aurelio
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Erik Augusto Costa e Silva
Fase: Votação
Situação: Aprovado(unanimidade)
Autor: Isaura Ferreira
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Isaura Ferreira
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Arnaldo Gomes
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Em Tramitação
Autor: Erik Augusto Costa e Silva
Fase: Votação
Situação: Aprovado(unanimidade)
Autor: Erik Augusto Costa e Silva
Fase: Discursão e Votação Em Plenária
Situação: Em Tramitação
Autor: Erik Augusto Costa e Silva
Fase: Votação
Situação: Aprovado(unanimidade)
Autor: Fransuila Farias
Fase: Apresentação e Leitura
Situação: Em Tramitação
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