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Informações atualizadas em: 07/12/2023 - 10:03:00
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24/11/2023 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 10/2023 TIPO: MENOR PREÇO - ABERTURA: 07/12/2023 ÀS 09H30MIN A Câmara Municipal de Balsas, Estado do Maranhão, por intermédio da Pregoeira e respectiva equipe de apoio, instituída pela Portaria nº 223/2023, de 15 de junho de 2023, torna público aos interessados, que realizará Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 10/2023, do tipo menor preço por lote, às 9h30m, do dia 07 de dezembro de 2023, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na no prédio da Câmara Municipal, situado na Rua José Coelho Noleto, nº 2008, Bairro Potosi, tendo por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da frota de veículos de propriedade da Câmara Municipal de Balsas/MA, a ser regida pelas normas do Edital, pelas disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/1993 e suas alterações e demais legislações correlatas. O Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00m às 12h00m, onde poderão ser consultados ou obtidos no portal da transparência, site: https://www.cmbalsas.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e pelo telefone: (99) 3541-2086 e/ou e-mail: cplcamarabalsas.ma@hotmail.com. Balsas-MA, 22 de novembro de 2023. MAÉCILA BRITO DE SOUSA Pregoeira
09/11/2023 AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO - 13/11/2023 AS 09H00MIN - TIPO: MENOR PREÇO A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Balsas/MA, CONVOCA todos os representantes legais das empresas: DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA (CNPJ Nº 27.100.598/0001-47) e IMPÉRIO CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 44.736.606/0001-65) para comparecerem no dia 13 de novembro de 2023 às 09h00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, nesta Câmara Municipal de Balsas/MA, localizada à Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 2008, Potosí, conforme registrado em ata para darmos continuidade ao certame do Pregão Presencial SRP nº 10/2023, referente ao Processo Administrativo nº 35/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal, com reposição de peças.
30/10/2023 AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO - PREGÃO: 10/2023 - TIPO: MENOR PREÇO A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Balsas/MA, CONVOCA todos os representantes legais das empresas: DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA (CNPJ Nº 27.100.598/0001-47) e IMPÉRIO CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 44.736.606/0001-65) para comparecerem no dia 01 de novembro de 2023 às 14h30min, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, nesta Câmara Municipal de Balsas/MA, localizada à Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 2008, Potosí, conforme registrado em ata para darmos continuidade ao certame do Pregão Presencial SRP nº 10/2023, referente ao Processo Administrativo nº 35/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal, com reposição de peças.
06/10/2023 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 10/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS CONSTANTES NESTE EDITAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. - DATA DA ABERTURA: 20 DE OUTUBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
08/09/2023 PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 09/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA. - DATA DA ABERTURA: 14 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
08/09/2023 PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA: 02/2023/2023 - TIPO: TÉCNICA E PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS/MA, PELA FORMA INDIRETA E CARACTERIZADA NO ANEXO IV DESTE EDITAL, QUE CONTÉM O BRIEFING BÁSICO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE PRETENDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS/MA - DATA DA ABERTURA: 30 DE MAIO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
30/08/2023 RESULTADO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA: 02/2023/2023 - TIPO: TÉCNICA E PREÇO A Câmara Municipal de Balsas, por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeira, torna público o resultado licitação em epígrafe, cujo objeto é a contratação de Agência de Publicidade para a prestação de serviços de publicidade de propaganda, de interesse da Câmara Municipal de Balsas-MA, sagrando-se vencedora do certame, a empresa CANAL COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 02.351.777/0001-26. Conforme o resultado do julgamento das propostas técnicas e preços anexa ao processo licitatório, estando de acordo com as Leis Federais de nºs. 8.666/93 e 12.232/210 e suas alterações. Balsas/MA, 31 de agosto de 2023. MAÉCILA BRITO DE SOUSA, Presidente/Pregoeira da CPL.
28/08/2023 AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO - CONCORRÊNCIA: 02/2023/2023 - TIPO: TÉCNICA E PREÇO - DATA: 30/08/2023 ÀS 09H30MIN A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Balsas/MA, CONVOCA todos os representantes legais das empresas: H M DO NASCIMENTO LTDA (CNPJ Nº 31.278.786/0001-37), HP LIRA AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI-ME (CNPJ Nº 08.940.631/0001-00) e CANAL COMUNICAÇÃO EIRELI (CNPJ Nº 02.351.777/0001-26) para comparecerem no dia 30 de agosto de 2023 às 09h30min, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, nesta Câmara Municipal de Balsas/MA, localizada à Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 2008, Potosí, conforme registrado em ata para darmos continuidade ao certame da Concorrência Pública nº 02/2023, referente ao Processo Administrativo nº 13/2023, cujo objeto trata-se da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade para esta Casa Legislativa.
18/08/2023 RESULTADO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 09/2023 - TIPO: MENOR PREÇO A Câmara Municipal de Balsas, por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeira, torna público o resultado licitação em epígrafe, cujo objeto é “o registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral para atendimento das necessidades desta Casa Legislativa, nos termos do Anexo I – Termo de Referência”, sagrando-se vencedoras as empresas: COMERCIAL DE BEBIDAS PURAS LTDA, CNPJ nº 17.741.258/0001-41, no valor de R$ 87.351,00; NA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.306.548/0001-30, no valor de R$ 86.275,00; RG DISTRIBUIDORA COMERCIO LTDA, CNPJ nº 19.753.843/0001-97, no valor de R$ R$ 94.500,00; VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO em R$ 286.126,00. Conforme proposta de preço final anexa ao processo licitatório, estando de acordo com a Lei Federal 10.520/2022 e a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Balsas/MA, 17 de agosto de 2023. MAÉCILA BRITO DE SOUSA, Presidente/Pregoeira da CPL.
15/08/2023 AVISO DE ADIAMENTO AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO: 09/2023 - DATA: 17/08/2023 ÀS 10H30MIN A Câmara Municipal de Balsas/MA torna público, para conhecimento dos interessados, que a realização da sessão pública do Pregão Presencial SRP nº 09/2023, tendo por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral para atendimento das necessidades desta Casa Legislativa, nos termos do Anexo I - Termo de Referência, foi adiada para o dia 17 de agosto de 2023 às 10h30min, por motivos de problemas com fornecimento de energia elétrica na região do Estado do Maranhão na data e horário anteriormente designados.

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
10/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 06/10/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, A SEREM EXECUTADOS DE [...]
20/10/2023
ABERTA
09/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 20/07/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE BALSAS-MA.
14/08/2023
FECHADA
02-2023
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS - MA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS.
20/07/2023
FECHADA
08/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO PERMANENTE (MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA) DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL [...]
17/07/2023
FECHADA
07/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 26/05/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE TONER E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RECARGAS, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES E DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL D [...]
09/06/2023
FECHADA
04-2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 22/05/2023 - MENOR PREÇO
A SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS [...]
06/06/2023
FECHADA
01/2023
CONCORRÊNCIA
PUBLICAÇÃO: 12/04/2023 - TÉCNICA E PREÇO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO TÉCNICO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, PRODUÇÃO, PÓS- PRODUÇÃO, VEICULAÇÃO, TRANSMISSÃO, REPRODUÇÃO E RETRANSMISSÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS, INCLUIND [...]
02/06/2023
FECHADA
02/2023
CONCORRÊNCIA
PUBLICAÇÃO: 11/04/2023 - TÉCNICA E PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS/MA, PELA FORMA INDIRETA E CARACTERIZADA NO ANEXO IV DESTE EDITAL, QUE CONTÉM O BRIEFING BÁSICO DE PROPAGANDA E PUB [...]
30/05/2023
FECHADA
06/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 27/04/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM MOTORISTA, A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS CONSTANTES NESTE EDITAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE [...]
15/05/2023
FECHADA
05/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 15/03/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO E IMPRESSÕES DIGITAIS GRÁFICAS, A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS CONSTANTES NEST [...]
31/03/2023
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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